Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 26/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/05/2011, p. 26/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA LIMITAR DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. 1. A União é parte legítima para figurar em ação na qual não se pretende a revisão de contrato de financiamento, mas sim a limitação dos descontos facultativos efetuados na folha de pagamento do servidor. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.243.423/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011.)

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