Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 05/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16/02/2012, p. 05/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESCONTO EM FOLHA. PENSIONISTA DE MILITAR. LIMITE LEGAL DE 30%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a União é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação em que pensionista de militar pleiteia seja observada a limitação legal dos descontos efetuados em folha. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.285.898/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012.)

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