Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR COLEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se verifica, nos presentes autos, a existência de qualquer decisão de mérito prolatada por órgão colegiado do Tribunal a quo a respeito da questão ora aventada, razão pela qual não pode o Superior Tribunal de Justiça proceder à análise da irresignação, sob pena de supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 163.862/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 15/6/2011.)