Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. E certo que as condições pessoais do paciente, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade, devem ser devidamente valoradas, ainda que não sirvam como único elemento balizador para a formação da convicção do magistrado. 2. A decisão arrimada, tão-somente, nas condições pessoais do apenado, e que não determina o prévio exame pericial para atestar o preenchimento do requisito subjetivo, constitui motivação inidônea, violando o art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/84. 3. Ordem concedida para restabelecer o decisum do Juízo da Vara das Execuções Penais. (HC n. 193.864/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 15/6/2011.)