Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO RECEBIDO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução nº. 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.151.011/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 7/6/2011.)