Acórdão

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. ICMS. PRECATÓRIO DEVIDO POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível em caso de lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. É inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoas jurídicas distintas (autarquia estadual - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem). Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, desnecessário analisar suposto poder liberatório, pois o art. 78, § 2º, do ADCT é expresso ao referir-se a "tributos da entidade devedora". 4. A inexistência de identidade entre o devedor dos precatórios e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidade do dispositivo constitucional. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 33.992/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 30/5/2011.)