Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEIXOU DE ESTIPULAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO CABÍVEL À ÉPOCA. SUPOSTO AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE APÓS RESGATE DE 1/3 DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. A circunstância de a sentença condenatória não reconhecer expressamente o caráter hediondo do crime, permitindo a progressão de regime prisional, não tem o condão de alterar a sua natureza, conferida por norma de caráter cogente (Lei n. 8.072/90). 2. Portanto, o reconhecimento do direito à progressão prisional em nada altera a feição do delito, não produzindo qualquer efeito no que respeita ao livramento condicional, por se tratarem de questões distintas. 3. Ordem denegada. (HC n. 94.703/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 2/6/2011.)