Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS CONCERNENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A alegação de revisão do ato de concessão de anistia política não enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque trata-se de conveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o Poder Judiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem da discricionariedade do administrador. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no MS n. 14.710/DF, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 25/5/2011, DJe de 13/6/2011.)