Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Cuida-se de impetração da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União - ANAJUR - em representação de seus associados, os quais foram excluídos da pretendida transposição por meio de despacho de indeferimento, de parte do Advogado-Geral da União, após o Parecer n. 306/2009/GT - Transposição/CGU/AGU. 2. É trazida preliminar em prol da extinção sem apreciação do mérito, na qual se postula a inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de correlação entre os fatos descritos e trazidos com o pedido, já que os inativos - substituídos processuais - teriam todos os direitos pecuniários, em parelha com os ativos. No entanto, o pedido refere-se à denominação do cargo de Advogado da União, bem como direitos correlatos, no que é rejeitada tal preliminar. 3. Há preliminar levantada pelo Parquet federal de que teria havido decadência. Todavia, o despacho indeferitório - ato administrativo coator - foi produzido em 2.7.2010 (fl. 72-e), ao passo em que o mandamus foi ajuizado em 1º.9.2010 (fl. 01-e). Logo, estando a impetração dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, deve ser rejeitada a preliminar. 4. O direito subjetivo à transposição, bem como aos direitos decorrentes, foi constituído pela Medida Provisória n. 485/94, convertida na Lei n. 9.028/95, pelos termos dos arts. 19 e 19-A. O diploma legal definiu que haveria a transposição de cargos vagos e cargos ocupados. 5. Pretende-se o direito à transposição, ao apostilamento, bem como à migração das folhas de pagamento à AGU, pela aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, conjugada com o art. 189, § único da Lei n. 8.112/90. 6. O Supremo Tribunal Federal já consignou que "as normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos" (AgRg no AI 701.734/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 13.5.2008, publicado no DJe em 6.6.2008, Ementário vol. 2.322-11, p. 2.218). 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem pecuniária (na ativa), de ausência ao serviço e aposentadoria" (Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 313). Logo, forço concluir que os direitos pretendidos, não pecuniários, relacionados ao regime jurídico de inativos, também devem ser estendidos. 8. Por fim, no mesmo sentido, já acordou o Excelso Pretório em caso idêntico que: "Houve uma reestruturação de cargos, passando os então assistentes jurídicos da administração federal a compor o quadro funcional da Advocacia-Geral da União; a partir desse fundamento, fiz ver a incidência, na espécie , tal como decidido na origem, do disposto no artigo 40, § 4º, da Carta da República, assentando que, se o agravado estivesse em atividade, teria sido alcançado pela modificação" (AgRg no RE 466.531/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 12.8.2008, publicado no DJe em 3.10.2008, Ementário vol. 2.335-04, p. 837, LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 203-205). Segurança concedida. (MS n. 15.555/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 25/5/2011, DJe de 1/6/2011.)