Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CASSADA PELA CORTE ESTADUAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, inquéritos e ações penais em curso não servem para configurar os maus antecedentes, a personalidade maculada ou a conduta social reprovável. Súmula nº 444/STJ. 2. Existindo condenação anterior com trânsito em julgado, que configura antecedente negativo, correto o decisum do Tribunal de origem que, embora mantendo a pena-base fixada pelo Juiz, fixou o regime semiaberto para o desconto da sanção e impediu a substituição da reprimenda, nos termos dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 44, III, ambos do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 132.610/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 15/6/2011.)