Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE MULTIREINCIDENTE. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NO CURSO DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA MEDIDA IMPOSTA. ART. 122, INCISO III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. PRORROGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM PRAZO DETERMINADO. PARECER TÉCNICO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER CONTRÁRIO DO MPF. ORDEM DENEGADA. 1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 122 da Lei nº 8.069/90 é possível a aplicação da medida sócioeducativa de internação. 2. O descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta e as peculiaridades do caso concreto - menor em situação de risco, sem amparo familiar, necessitando de tratamento psiquiátrico medicamentoso regular - autorizam evolução para medida mais gravosa. 3. Ordem denegada. (HC n. 201.428/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 31/5/2011, DJe de 8/6/2011.)