Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. No âmbito da sistemática especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, a substituição de medida anteriormente imposta a adolescente poderá ocorrer quando verificada sua insuficiência à ressocialização do menor, tendo em vista que o Magistrado deve estar atento às condutas supervenientes dos menores, nos termos do art. 99, art. 100 e art. 113, todos da Lei n.º 8.069/90, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. II. O art. 122, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estipula que o prazo para a internação decorrente do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta não será superior a três meses. III. Devem ser os autos devolvidos ao Departamento de Execuções da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que o magistrado determine o prazo máximo da medida socioeducativa. IV. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 195.451/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 1/12/2011.)