Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso, condenado o paciente a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do Código Penal. Entre os marcos interruptivos previstos em lei não se vislumbra o transcurso do mencionado lapso temporal. A contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112 do CP), isto é, 10/2/1995, a pretensão executória estaria extinta somente em 9/2/2007. Ocorre que o paciente deu início ao cumprimento da pena em 2/12/2005, fato que interrompeu a contagem do prazo (art. 117 do CP). 2. Ordem denegada. (HC n. 122.393/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 15/6/2011.)