Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. LEI 7.686/1998 E DECRETO-LEI 2.335/1987. REAJUSTE PELA URP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA AO TEMPO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, à época do julgamento do acórdão rescindendo, já era firme no sentido de que o abono pecuniário denominado "Adiantamento de PCCS" não poderia ter seu valor reajustado nos termos do Decreto-Lei 2.335/1987 no período de janeiro/1988 a outubro/1988. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.343.340/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 19/8/2014.)