Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA. COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. PAGAMENTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não se conheceu de Recurso Especial quanto à matéria - arts. 267 e 283 do CPC e arts. 2º, 6º e 14 do CDC -, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto. 3. A Corte de origem concluiu, com base na prova dos autos, que deve ser mantida a condenação ao pagamento pelo fornecimento de energia elétrica, porque ficou demonstrado pelas faturas emitidas que houve consumo. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.394.293/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 9/6/2011.)