Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2011
Data de publicação: 08/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/06/2011, p. 08/06/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1068944/PB, DJ DE 22/10/2008 (REGIME DO ART. 543-C DO CPC). DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01.08.2007. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1074799/MG, DJE DE 08/06/2009 (REGIME DO ART. 543-C DO CPC). ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.120.484/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 8/6/2011.)

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