Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO À PARTILHA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO MARIDO. DECISÃO FAVORÁVEL AO TEMPO DA PARTILHA REALIZADA NA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DO PRETENSO CRÉDITO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE GEROU DÉBITO AO AUTOR. PEDIDO DE SOBREPARTILHA JULGADO IMPROCEDENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado" (REsp 1.204.253/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 15/08/2014). 2. No caso, a teor do consignado pelo Tribunal de origem, foi demonstrado nos autos que o autor, ao tempo da partilha, tinha ciência da decisão judicial que lhe era favorável em ação indenizatória ajuizada exclusivamente por ele, mas não fez constar da partilha o crédito futuro; somente após a reversão daquela decisão, quando então o futuro crédito se converteu em débito, é que se interessou pela partilha. Tais fundamentos são suficientes à improcedência do pedido de sobrepartilha. Ademais, não foram impugnados nas razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.042.571/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020.)