Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos e na interpretação de lei local, firmado a compreensão no sentido da não ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que o termo inicial da prescrição não seria aquele apontado pelo Estado de Goiás, rever tal entendimento encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.884/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 13/6/2011.)