Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fixada no acórdão estadual recorrido a premissa de que o ato de enquadramento impugnado pela parte autora se deu em 2004, o que afastaria a tese de prescrição do fundo de direito, pois a ação foi ajuizada em 2007, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 72.538/GO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 25/6/2012.)