Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COISA JULGADA. 1. Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do valor patrimonial da ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterar a coisa julgada. 2. Não se pode pretender o pagamento da parcela refer…