Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/11/2011
Data de publicação: 24/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/11/2011, p. 24/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Configura-se inovação a pretensão de ver afastado o pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não os incluiu expressamente na condenação, porquanto somente aventada pela empresa executada nesta oportunidade de recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 63.675/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 24/11/2011.)

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