Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 13/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/06/2011, p. 13/06/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. ACÓRDÃO ESTADUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. 1. Não merece ser conhecida alegação de nulidade do acórdão estadual por julgamento extra petita, se a agravante deixa de trasladar a petição inicial formulada pelo autor. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.369.958/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 13/6/2011.)

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