Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Em Recurso Especial é vedado o exame de Direito local (Lei estadual 6.371/93 e Lei Complementar estadual 203/2001), ainda que necessário para aferir eventual existência de direito adquirido. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 5.120/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)