Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 544, § 4º, I, DO CPC, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 12.322/2010. 1. A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da dialeticidade, aplicava, por analogia, a súmula 182/STJ ao agravo de instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2. O vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil - com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do agravo contra a decisão de inadmissão do especial - prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do agravo (...) que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.219.461/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)