Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se observou prazo prescricional para ajuizamento da ação com relação às recorrentes Tânia Mara Pantuso Garcia e Vânia Maria Sanches. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem não foi atacado pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Quanto aos demais insurgentes, cinge-se a controvérsia aos limites da reestruturação do regime de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pelas Leis Municipais 7.238/1996, 8.690/2003 e 8691/2003. Porém, nos termos da Súmula 280/STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova pericial, que "o reajuste do vencimento básico de todos os cargos examinados [foi] superior às perdas advindas com a conversão do URV". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A Corte Especial do STJ firmou a orientação de que, mesmo quando o dissídio for notório, deve o agravante cumprir as formalidades no que concerne à comprovação da discrepância jurisprudencial, realizando o cotejo analítico. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.226.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.)