Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. AUMENTO REAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALÍNEA "B". CABIMENTO NÃO EXPLICITADO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a Lei 7.235/1996 concedeu reajustes que superam os percentuais de perdas apuradas na perícia decorrente da conversão da URV. 2. Cinge-se a controvérsia aos limites da reestruturação do regime de remuneração dos servidores da Educação, estabelecida pela Lei Municipal 7.235/1997. Porém, nos termos da Súmula 280/STF, "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A prova técnica teve peso determinante na solução do conflito. O acórdão estabeleceu que a perícia apontou aumento real na remuneração e reestruturação do quadro de salários. Tal questão não deve ser sindicada em Recurso Especial, em razão de óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1047686/RS, Terceira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 20.10.2009, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Não se conhece do Recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional, porquanto não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de lei federal, nem formulação de teses fundadas nesse permissivo (cfr. REsp 1.208.459/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 5.11.2010). 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.225.102/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 12/9/2011.)