Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/06/2011
Data de publicação: 14/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07/06/2011, p. 14/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabível a aplicação de multa diária (art. 461, § 4º, do CPC) contra a Caixa Econômica Federal para compeli-la a cumprir obrigação de fazer, conforme o julgamento do REsp 1.112.862/GO, sob o rito do art. 543-C do CPC. 2. Adequada a redução das astreintes para o montante total de 10% do valor da obrigação principal. 3. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.140.001/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 14/9/2011.)

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