Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ). 2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg n. 1.300.402/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 1/7/2011.)