Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma do art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência. Os aspectos jurídicos da questão controvertida devem ser examinados nas vias próprias. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.463/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 17/8/2011.)