Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 01/08/2013
Data de publicação: 04/09/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 01/08/2013, p. 04/09/2013

Ementa

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. "QUINTOS". O cumprimento imediato da sentença, nas hipóteses previstas no art. 2º-B, da Lei nº 9.494, de 1997, fere a letra e o espírito da lei, não podendo se processar sem grave lesão às finanças públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.444/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/8/2013, DJe de 4/9/2013.)

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