Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 15/02/2012
Data de publicação: 26/03/2012

STJ – Acórdão, Corte Especial, j. 15/02/2012, p. 26/03/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PENSIONISTA. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A norma do art. 2º-B da Lei nº 9.494, de 1997, não alcança os pagamentos devidos aos pensionistas, na linha da jurisprudência. Os aspectos jurídicos da questão controvertida devem ser examinados nas vias próprias. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS n. 2.552/PI, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 15/2/2012, DJe de 26/3/2012.)

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