Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, à míngua de condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC, considerando, ainda, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do INCRA e do INSS, consubstanciado na necessidade de interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.058.601/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 29/6/2011.)