Acórdão

QUESTÃO DE ORDEM. REPERCUSSÃO GERAL. EXAME PELO STF. HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº 597.133/RS (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2. Assim, em observância ao § 3º do art. 543-B do CPC, exerço juízo de retratação para denegar a ordem. (HC n. 113.923/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 28/6/2011.)