Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº 597.133/RS (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2. Agravo regimental a que dá provimento para denegar a ordem. (AgRg no HC n. 124.010/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 3/8/2011.)