Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA CONTROLADA ANTERIORMENTE À CISÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Na esteira da tese firmada em recurso representativo de controvérsia pela Segunda Seção (REsp 1.651.814/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 1º.8.2018), "3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRÁS, e emissão de ações pela TELEBRÁS: legitimidade passiva da TELEBRÁS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). 2. Caso concreto que se enquadra nessa previsão. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.389.945/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 7/12/2020.)