Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, mas não para o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II. Não se mostram suficientemente fundamentados decisões que indefiram o benefício com base na falta do requisito objetivo para a obtenção do benefício face a interrupção do prazo pelo cometimento de falta grave e na "situação jurídica indefinida" do paciente. III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator. (HC n. 191.563/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 1/7/2011.)