Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 33 DO ADCT. DIFERENÇAS. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O prazo prescricional para complementação de precatório parcelado na forma do art. 33 do ADCT é qüinqüenal, contado a partir do pagamento da última parcela. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.203.468/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 31/8/2011.)

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