Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO MOTIVADA. REINCIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM CONFLITOS DE GANGUES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública. 2. As circunstâncias peculiares do caso, que apontam o envolvimento do paciente em conflitos de gangues, além da sua condenação definitiva por crime de roubo, indicam o risco que sua liberdade oferece à ordem pública. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 183.499/DF, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 5/9/2011.)