Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. REFORMA DE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICANDO A TESE DOS (5+5). FAZENDA ALEGA: PRECLUSÃO DE SUSCITAR A MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE APELAÇÃO QUANTO À MATÉRIA PELO IMPETRANTE EMBARGADO EM RAZÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE APENAS SUSCITADA NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROIBIÇÃO. 1. O cerne da discussão, ou seja, de estar precluso o direito da impetrante de discutir prescrição do crédito tributário em razão de não ter interposto recurso referente à matéria após a sentença, impende esclarecer que a tese apenas foi suscitada agora em sede de embargos declaratórios após publicação de aresto de agravo regimental, este último também interposto pela Fazenda. 2. Desta feita, entendo, que ainda que se trate de matéria de ordem pública, a tese de preclusão do direito de recorrer da impetrante foi igualmente fulminada pela preclusão consumativa, pois poderia ter sido suscitada desde o recurso especial. Nesta esteira os precedentes: EDcl no AgRg no REsp 830.020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 11/03/2010; EDcl no REsp 993.876/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008;AgRg no Ag 967.729/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008; EDcl no AgRg no REsp 1019374/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 05/08/2008; AgRg no REsp 903.587/AL, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 15/09/2008). 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.053.397/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.)