Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE CRIANÇA EM ESCOLA PÚBLICA QUE SE ENCONTRAVA EM OBRAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DO NEXO CAUSAL TANTO DO ESTADO QUANTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA ORIGEM QUE APLICOU AO CASO A SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 74.640,00. AUSÊNCIA DA EXORBITÂNCIA NECESSÁRIA PARA QUE O STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REFAÇA A VALORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES SEMELHANTES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra a valoração de reparação moral que não se apresenta irrisória nem exorbitante. 2. No presente caso, a reparação moral fixada pelas instâncias anteriores não se apresenta exorbitante, havendo neste Tribunal Superior diversos casos semelhantes com valores parecidos. Nesse sentido: REsp. 1.328.457/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.9.2018 e AgRg no AREsp. 794.556/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2015, dentre outros. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 686.292/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 3/3/2020.)