Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ATO OMISSIVO IMPUTADO AO ENTE ESTATAL CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E RESPECTIVA FALTA DE CONSERVAÇÃO, DE MURO DE ESCOLA ESTADUAL, O QUAL DESABOU, ACARRETANDO O FALECIMENTO DE MENOR DE IDADE, FILHA DA AUTORA. MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA GRAVIDADE DOS FATOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADOS EM R$ 80.000,00. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação indenizatória visando a reparação pelos danos morais decorrente de acidente ocasionado pela queda do muro de Escola Estadual, acarretando a morte da filha da autora. 2. Entende-se que o ente Estatal foi negligente frente ao acidente com a queda do muro narrada na inicial, quando solicitada a sua urgente atuação. Além disso, é inegável, perante o fato, a ocorrência de afronta à dignidade da pessoa humana, consistente na angústia, humilhação, impotência da pessoa que presencia o falecimento de sua filha diante dos olhos. Configurados os danos morais, mantém-se o valor indenizatório em R$ 80.000,00. 3. Agravo Interno da Fazenda Pública do Estado de São Paulo a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.143.470/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 18/11/2019.)