Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO VIA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ao contrário do sustentado na inicial, o art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da sentença condenatória. A exigência de intimação pessoal é apenas para o réu preso. 2. Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal, pois o paciente foi intimado pessoalmente do decreto condenatório. O defensor por ele constituído foi, ainda, intimado via imprensa oficial. E a Corte estadual contou o prazo recursal a partir da última intimação, qual seja, a do réu, pessoal. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 3. Ordem denegada. (HC n. 118.625/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 28/6/2011.)