Acórdão

HABEAS CORPUS. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE NÃO TERIA SIDO APRESENTADO TERMO DE APELAÇÃO OU INDAGADO SE O CONDENADO DESEJAVA RECORRER. IMPROCEDÊNCIA. 1. Diz a regra prevista no art. 392, I, do CPP que a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto. 2. Não há a exigência de que na intimação pessoal seja apresentado termo de apelação ou ainda indagado se o condenado deseja recorrer. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso, houve a regular intimação tanto do ora paciente quanto do defensor por ele constituído. 4. Tratando-se de condenação transitada em julgado, mostra-se descabida a pretensão de se aguardar em liberdade o desfecho do processo. 5. Ordem denegada. (HC n. 168.400/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 26/10/2011.)