Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 16/06/2011, p. 01/07/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. 1. À data em que determinado o sequestro de rendas públicas - 21.08.09 -, não havia autorização constitucional que conferisse preferência aos créditos de natureza dos portadores de doenças graves sobre os demais créditos alimentares. Precedentes: RMS 32.158/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.03.11; RMS 32.294/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13.10.10. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no RMS n. 33.573/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/6/2011, DJe de 1/7/2011.)

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