Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. ADESÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO AO INTERESSE DE RENUNCIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 267 DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.124.420/MG, DJE 18/12/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.250.214/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 30/6/2011.)