Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/03/2010
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? ADESÃO AO REFIS ? INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ? EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC ? MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. 2. …