Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O termo inicial dos juros de mora, em caso de débitos nominalmente confessados pela Administração, sem que haja estipulação de prazo para o seu pagamento, é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.112.114/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.248.178/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 29/6/2011.)