Acórdão

HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. DETERMINAÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRO PATRONO. SITUAÇÃO QUE ABRANGE, EM TESE, O PATRIMÔNIO LIBERTÁRIO DO ACUSADO. CASO CONCRETO A NÃO ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O manejo do habeas corpus tem por pressuposto a existência real ou potencial de lesão ao direito libertário, prestando-se sempre a resolver questões de perigo ao patrimônio libertário, a exemplo do direito de escolha do advogado. No entanto, no caso dos autos, como forma de evitar dano maior aos Pacientes, a instância de origem, reconhecendo a colidência de defesas, determinou a escolha livre de novo advogado, em decisão fundamentada. Ordem denegada. (HC n. 113.433/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/7/2011.)