Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. IMPROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSORES DIVERSOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a Súmula 523/STF, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 2. No caso, não há falar em colidência de defesas, pois o Magistrado singular, ao tomar conhecimento da irregularidade, nomeou novo patrono ao paciente, diverso daquele encarregado de atuar na defesa do corréu. 3. Afora isso, de se ver que o paciente tinha conhecimento das imputações sobre ele dirigidas - houve citação pessoal -, optando por permanecer revel, o que motivou a nomeação da defensoria pública. 4. Ademais, em sede de alegações finais nada se arguiu a respeito da tese de colidência da defesa, o que levou à preclusão da matéria. 5. Ordem denegada. (HC n. 143.643/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 1/6/2011.)