Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21/06/2011, p. 01/07/2011
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Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 16/08/2011
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL SEM ASSINATURA. 1. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 107.255/AM, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 22/9/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como …
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 24/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.Precedentes.2. Agravo regimental não…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/02/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer-se de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta C…
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